Manifestação de Interesse 12/2024 - TAJ Litoral do Paraná

O Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBIO, por meio do Programa de Conservação da Biodiversidade do Litoral do Paraná – TAJ Litoral do Paraná, decorrente de Acordo Judicial celebrado entre o Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado do Paraná e a Petrobras, com a interveniência do Funbio e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), no âmbito do processo de Cumprimento de Sentença nº 5001337-92.2012.4.04.7008, provenientes das Ações Civis Públicas 0000041-91.2010.404.7008 (PR) e nº 200270080002601, movidas pelo IAP - INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ e pelo MPPR e MPF, respectivamente em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS, convida as Secretarias Municipais de Meio Ambiente de municípios localizados no litoral do Estado do Paraná, a manifestarem interesse para recebimento de apoio do Programa em atividades relacionadas à Proteção da Biodiversidade.

O FUNBIO é o executor financeiro e operacional do Programa TAJ Litoral do Paraná e, portanto, responsável pelo recebimento das demandas dos órgãos gestores das UCs que forem selecionados nesta Manifestação de Interesse, assim como pelo processo de aquisição de contratação de bens e serviços, monitoramento e avaliação técnica e financeira dos executores. A análise das propostas recebidas será avaliada por uma Câmara Técnica específica, indicada pelo Conselho Gestor deliberativo do Programa.

O objetivo desta Manifestação de Interesse é receber propostas que contribuam para a efetiva proteção ambiental nos municípios localizados no litoral do Paraná, nas áreas com remanescentes de vegetação nativa (florestas, manguezais, restingas, etc), incluindo o entorno de unidades de conservação (municipais, estaduais e federais) ou o interior de UCs (municipais) por meio da compra de bens e apoio à estruturação e implementação de Planos de Fiscalização Ambiental.

Entende-se como UCs elegíveis a serem consideradas no apoio do Programa TAJ Litoral do Paraná aquelas de gestão estadual ou municipal, localizadas nos seguintes municípios: Antonina, Guaraqueçaba, Morretes, Paranaguá, Guaratuba, Matinhos e Pontal do Paraná.

A duração do projeto de apoio às UCs selecionadas será de até 24 meses, a partir da assinatura dos Acordos de Cooperação junto aos órgãos gestores.

Por meio desta Manifestação de Interesse, o Programa TAJ Litoral do Paraná disponibilizará no total aproximadamente R$ 1.500.000,00 (Um milhão e meio de reais) para a Linha Temática de Proteção, sendo R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) o valor máximo de cada proposta.